Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguéis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor penhorado da conta corrente do executado. Agravo de instrumento. Acolhimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade abrange não apenas conta poupança, mas também conta corrente do devedor. Valor penhorado (inferior a 40 salários mínimos) que é única reserva financeira do executado (pois não foram encontrados outros valores em suas contas). Impenhorabilidade absoluta. Precedentes. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor. Recurso provido