Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE NATUREZA CAUTELAR.

Arresto de bens, a pretexto de que os agravados negligenciaram interpelação prévia. Arresto indeferido pelo juízo de primeiro grau. Pedido com natureza cautelar de crédito a ser recebido pela agravante. Decisão de indeferimento de tutela de urgência conforme o art. 799, VIII, c/c os arts. 294 e 771, todos do CPC. Desnecessidade da manifestação prévia do devedor, conforme o art. 9º, parágrafo único, I, do mesmo diploma, no entanto prematuro, até que se ultime a citação, escoe o prazo para pagamento voluntário e providencie-se a pesquisa de bens passíveis de constrição. Requisitos do CPC, art. 830, ademais, não satisfeitos. Arresto precipitado, podendo ser oportunamente reexaminado pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)