Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Competência preventa da Colenda 18ª Câmara de Direito Privado. Distribuição e julgamento de agravo de instrumento anterior oriundo do mesmo processo em primeira instância. Art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Remessa dos autos e protesto por compensação de processos. Recurso não conhecido com determinação.
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