Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Transferência de pontuação e anulação de processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Alegação do impetrante de que não era o condutora do veículo no momento da autuação. Acolhimento. Descumprimento do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º, ocasiona apenas preclusão administrativa. Precedentes do C. STJ. Real condutor confessa a responsabilidade pela autuação em ata declaratória realizada por Tabelião de Notas. Segurança concedida. manutenção.