Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furtos, em concurso material - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Absolvição descabida - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente específico - Instituto de política criminal - Aplicabilidade afastada quando comprovada a habitualidade de condutas que tais - Condenação mantida - Pena, todavia, que merece retoque - Reconhecimento da continuidade delitiva devido - Regime fechado imposto na origem - Regência intermediária, contudo, que melhor se ajusta para o início do cumprimento da carcerária - Recurso parcialmente provido, com observação