Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu indulto à sentenciada, extinguindo a pena de multa que lhe fora imposta, com fulcro no Decreto 11.846/1923 e no CP. II. Razões de Decidir. 2. A competência para concessão de indulto é privativa do Presidente da República, pelo que descabe ao Judiciário a análise da conveniência de sua concessão, conforme CF/88, art. 84, XII. 3. O tráfico privilegiado foi equiparado aos delitos comuns, a autorizar a concessão da benesse, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. III. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Legislação: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto 11.846/23, art. 2º, X; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência: STF, HC 96.431, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 14.04.2009; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.09.2020... (Continua)