Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de execução de despesas condominiais. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré e extinguiu a execução, nos termos dos arts. 485, VI e 924, I, ambos do CPC. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.

A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, na qualidade de promitente vendedora do imóvel, ainda que comprovada a imissão na posse do promitente comprador e a ciência do condomínio acerca da transferência do imóvel a terceiro, mesmo assim pode ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Caráter propter rem da obrigação que sobreleva, conforme entendimento do C. STJ, consagrado no julgamento do Recurso Especial 1.442.840, cujo acórdão interpretou o exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973 (recursos repetitivos). Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO