Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Participação da requerente em leilão promovido pela ré, com a arrematação de bem. Ausência de pagamento da arrematação que ensejou a cobrança de multa de cancelamento, prevista nos termos e condições gerais de venda. Cobrança e negativação do nome da autora inseridas no âmbito de atuação no exercício regular de direito pela ré. Precedente. Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)