Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA QUE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA CUSTEADO O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE NAS CLÍNICAS INDICADAS, OU SUBSIDIARIAMENTE, O REEMBOLSO INTEGRAL DO TRATAMENTO REALIZADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEJA CUSTEADO O TRATAMENTO EM UMA DAS CLÍNICAS INDICADAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO A VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. AUTOR QUE É CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID-10: F84.0; CID-11:6A02.Z), NÍVEL 2 DE SUPORTE (MODERADO) LAUDO MÉDICO QUE APONTE NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, E DESTACA QUE A AUSÊNCIA DO TRATAMENTO PODE COMPROMETER PROGNÓSTICO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA E SUSPENSÃO DAS INTERVENÇÕES PODEM CAUSAR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AO SEU DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICIADO, DANDO-SE CONTINUIDADE AOS TRATAMENTOS MÉDICOS. RECORRENTE QUE JÁ REALIZA DIVERSOS TRATAMENTOS NA ¿CLÍNICA ESPAÇO HABILITAR¿, CREDENCIADA PELA OPERADORA AGRAVADA. QUANTO AO PEDIDO DE TRATAMENTO DE PSICOLOGIA ABA EM AMBIENTE NATURAL, EM REDE DIVERSA, QUAL SEJA, PELO GRUPO CONDUZIR, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A COBERTURA DO SERVIÇO PELA REDE CONVENIADA DA RÉ, DE MODO QUE DEVE AGUARDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A CONSTATAR A COBERTURA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE EVENTUAL DANO REVERSO, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, PODENDO A RÉ SER INDENIZADA AO FINAL DA DEMANDA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 302. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEIE TODO O TRATAMENTO DO MENOR AGRAVANTE, EXCETO O TRATAMENTO DE PSICOLOGIA ABA, NA FORMA PRESCRITA PELO LAUDO MÉDICO E NAS QUANTIDADES DETERMINADAS EM REDE CREDENCIADA, PREFERENCIALMENTE, NAS CLÍNICAS INDICADAS E PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO AUTOR, NO PRAZO DE 72H (SETENTA E DUAS HORAS) SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA À R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.