Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS QUE DEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO -

Agravante que se insurge contra autorização de levantamento de valores judicialmente bloqueados a título de cobrança de astreintes - Acolhimento - Viabilidade do cumprimento provisório de decisão que fixa multa cominatória que não implica imediato levantamento da quantia pelo credor - Pagamento dos valores que depende do trânsito em julgado, à luz da ausência de urgência e da necessidade de resguardar o devedor - Inteligência do art. 537, §3º, do CPC - Orientação jurisprudencial uníssona deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)