Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXA JUDICIÁRIA.

Decisão que determinou aos exequentes o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento do cumprimento de sentença. Pretensão de fornecimento de informes oficiais pela agravada a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos pelos exequentes. Impossibilidade. A r. sentença foi clara ao julgar parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o «desligamento dos autores da condição de contribuintes e para que cessem os descontos realizados em seus vencimentos para o custeio da assistência médica e hospitalar Cruz Azul de São Paulo". Trânsito em julgado em 19/6/2024. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM) que comprovou o apostilamento da cessação do desconto de assistência médica dos 12 (doze) autores, em 19/3/2024, e citação que se deu seis dias antes, 13/3/2024. Cumprimento de sentença que NÃO depende da apresentação dos demonstrativos ou fichas financeiras (informes oficiais) dos servidores. Se houver notícia de descumprimento da obrigação de fazer (apostilamento da cessação do desconto de assistência comprovado pela CBPM), deverão os agravantes levar o fato ao juízo de primeira instância. ... (Continua)