Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA NO PRESENTE PROCESSO
I -Caracterização do cerceamento de defesa, visto que o réu apelante não teve oportunidade de se manifestar sobre petição e documentos apresentados pela empresa autora após a réplica; ... ()
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