Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contradição verificada. Arbitramento de honorários de sucumbência em favor do recorrido que não se justifica, na ausência de oferecimento de contrarrazões. Condenação que deve ser afastada por ausência de trabalho desempenhado em segundo grau. EMBARGOS ACOLHIDOS.... ()
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