Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - art. 41, § 2º da Lei 9.099/1995 - Capacidade postulatória - Parte que interpôs recurso sem ser advogada - Nova peça apresentada com assinatura de advogada com mesma data, mas com procuração do dia seguinte - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido.
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