Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Incidindo uma única causa de aumento de pena, dentre aquelas previstas na Lei 11.343/2006, art. 40, impõe-se que o acréscimo se dê na fração mínima - Redução mínima pelo tráfico privilegiado acertada - Quantidade e variedade de drogas, bem como envolvimento do réu por igual crime podem ser utilizados para balizarem a fração redutora - Regime semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido