Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Autoria e materialidade sobejamente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pelas partes. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Necessidade. Admissão dos fatos, ainda que qualificada, que serviu como elemento de convicção para embasar a condenação. Incidência da Súmula 545/STJ. Reincidência não específica que autoriza a compensação entre esta e a atenuante ora reconhecida. Pena redimensionada. Regime semiaberto que se revelou consentâneo aos fins da pena. Vida anteacta do réu que revela personalidade voltada à reiteração criminosa. Regime intermediário que encontra arrimo no art. 33, §3º, CP, a despeito do quantum imposto. Recurso provido... (Continua)