Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Furto simples - Suficiência de provas à condenação - Consistentes declarações da vítima e os policiais militares - Sentença de absolvição imprópria mantida - Inimputabilidade do acusado reconhecida - Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo de dois anos, acertada e adequada à hipótese dos autos - Recurso de apelação desprovido.