Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO.

Inconformismo contra v. Acórdão da 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais que, em análise de Agravo Interno em Mandado de Segurança impetrado contra aresto do Colégio Recursal de Campinas, manteve decisão negativa de processamento de seu Recurso Extraordinário. Descabimento. Ausência de afronta a julgado do Órgão Especial que autorize o seu processamento perante este Colegiado. Inexistência de subordinação jurisdicional dos Órgãos Fracionários, notadamente do Sistema dos Juizados Especiais, que justifique a revisão de seus julgados pelo Órgão Especial. Uso inadequado, ademais, da Reclamação na hipótese dos autos. Instituto que não deve ser utilizado como sucedâneo recursal, não se prestando a corrigir ou manter decisões dos órgãos fracionários. Precedentes. ... (Continua)