Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Débito inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência -Recurso da autora Alegação de irregularidade na cobrança - Não verificada Autora que não demonstra a realização de cobrança pela via judicial ou extrajudicial - Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, CPC - DÍVIDAS CEDIDAS. PRÁTICA LÍCITA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. Provas suficientes do negócio jurídico entre a recorrente e a empresa que transferiu seus créditos. Cessão de crédito entabulada entre o primeiro credor e a Securitizadora suplicada. Notificação de cessão de crédito exigível apenas para evitar pagamento indevido. Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil. Contas atrasadas disponíveis em plataforma «Serasa Limpa Nome, cujo acesso é exclusivo ao consumidor para fins de negociação - Ausência de publicidade do débito -Plataforma que não configura meio de cobrança ou restrição ao nome - Dívidas não utilizadas em cálculo do Serasa Score - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. ... (Continua)