Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com descontos de valores em benefício previdenciário - Pretensão da autora de reconhecimento de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, do cancelamento do cartão de crédito com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008, com liberação da reserva de margem consignável (RMC) e amortização da dívida do cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo da autora.

Nulidade contratual - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor para reconhecimento de nulidade contratual - Provas produzidas demonstram a contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário, disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado não demonstrado - Recurso negado. Cancelamento de cartão de crédito com base no art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Pretensão de imediata liberação da reserva de margem consignável (RMC) - Descabimento - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Autora encontra-se inadimplente junto ao Banco réu de saldo devedor do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes - Inexistência de fundamento legal para a pretendida extinção/amortização da dívida de cartão de crédito consignado e liberação da RMC do cartão de crédito consignado celebrado com o Banco réu, sob pena de subversão da ordem jurídica e enriquecimento sem causa do embargante apelante - Recurso negado. Verbas de sucumbência - Condenação exclusiva da autora apelante - Cabimento - Banco réu apelado sucumbiu em parte mínima dos pedidos - Condenação da autora apelada ao pagamento por inteiro das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 86, §único, do CPC) - Recurso negado. Recurso negado.