Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato com assinatura falsificada - Laudo pericial nesse sentido, que se apresentou devidamente fundamentado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Reconhecida irregularidade - Restituição simples dos valores, autorizada compensação - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.... (Continua)