Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pleito da defesa de que fosse afastado o reconhecimento da falta grave, bem como os seus desdobramentos, em razão do cometimento de novo crime durante o gozo do livramento condicional. Cabimento. Parecer favorável da PGJ. Distinção entre os efeitos previstos para o descumprimento de condições impostas durante o regime aberto e durante o livramento condicional. O descumprimento das condições durante o livramento resulta na revogação do benefício (CP, art. 87), no descarte do período de prova (LEP, art. 142) e na impossibilidade de nova concessão do livramento (LEP, art. 142). Ausência de previsão legal de cominação de falta grave, bem como de suas consequências legais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido... (Continua)