Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Ordinária cc Exibição de Documento - Pedido de apresentação dos documentos, inclusive gravações de áudio e vídeo da realização da prova prática - Improcedência - Insurgência - Ausência de irregularidade na realização da prova - Edital que não previu a gravação da prova prática, que foi realizada na forma presencial - Observância as regras estabelecidas no edital - Legalidade do certame - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido