Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- ENERGIA ELÉTRICA- TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO- RECUPERAÇÃO DE RECEITA- EXCESSO- PERÍCIA- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA

Termo de Ocorrência e Inspeção - Lavratura que se funda em alegada fraude em lacres do aparelho medidor de consumo - Observância de todos os requisitos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL - Ausência- Registro inadequado- Ausência de controvérsia- Cobrança da diferença de valores para recuperação de receita- Possibilidade- Observância estrita dos critérios legais- Dano moral- Não ocorrência- Ausência de mácula a direitos de personalidade: - O Termo de Ocorrência e Inspeção não é suficiente para, por si só, comprovar a existência de fraude nos lacres do aparelho medidor de consumo de energia elétrica e autorizar a cobrança de valores suspostamente devidos. No caso, demonstrado por perícia que o registro de consumo se encontrava abaixo do real, há possibilidade da recuperação de receita, na forma do Resolu, art. 130, Vção ANEEL 414/2010, desde que capaz de refletir a realidade. ... (Continua)