Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Preliminares rejeitadas. Legalidade da atuação dos Agentes Municipais, que integram o Sistema de Segurança Pública. Presença de justa causa na sua atuação quando há suspeita da prática de ilícito e flagrante. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juiz é destinatário da prova. Prova não essencial para a formação do seu convencimento. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos policias sob o crivo do contraditório, em consonância com demais provas produzida nos autos. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 incabível. Penas corretamente aplicadas. Redutor do art. 33, § 4º, não aplicável. Réu possui passado ligado a crimes. Regime semiaberto favorável, mantido, ante ausência de insurgência do Legitimado. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso