Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. Decisão que deferiu liminar para imitir o autor na posse do imóvel, no prazo de 60 dias. Inconformismo do réu. Propriedade do imóvel incontroversa. Notificação comprovada. Lei 9.514/97, art. 30. Imissão que se impõe. Ação que tramita perante a Justiça Federal foi julgada improcedente e os autos arquivados em 2017, muito tempo antes da propositura do presente recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO