Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Taxa de Transporte Público do Município de Vargem Grande Paulista - Taxa cobrada das pessoas jurídicas sediadas no Município, que visa a subsidiar o transporte municipal, que passa a ser gratuito para todos os munícipes - Ilegalidade da taxa por violação da divisibilidade e referibilidade do tributo, pois não é possível a cobrança de taxa de um contribuinte que não utilizará do serviço, para subsidiar serviço posto à disposição de número indeterminado de usuários - Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu inconstitucionalidade da lei, ficando reconhecida a ilegalidade da taxa - Recurso improvido