Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Cerceamento de defesa - Incorrência - Teoria do livre convencimento do juiz - Inteligência do CPC, art. 317 - Elementos dos autos suficientes ao deslinde da causa - Arras confirmatórias - Adiantamento do preço - Retenção integral abusiva - Devolução em parcela única - Súmula 543/STJ e Súmula 2 deste TJSP - Instrumento de promessa de compra e venda de imóvel celebrado outubro de 2016 - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à hipótese, ante a irretroatividade aos contratos firmados em data anterior à sua vigência - Majoração do percentual de retenção - Possibilidade, conforme jurisprudência do C. STJ - Majoração para 20% conforme postulado em apelação - Ônus sucumbenciais carreados à ré, vencida em maior parte - arts. 85, §2º e 86 do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)