Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 384. TRABALHO EXTERNO COMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO CLT, ART. 62, I. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. 2) INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE CORREÇÃO SALARIAL. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. SÚMULA 182/TST. 3) FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. SOLICITAÇÃO DO EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A reclamada, ora agravante, reitera nas razões do agravo as alegações quanto às horas extras, indenização adicional e conversão das férias. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... (Continua)