Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a determinar a incorporação do adicional denominado gratificação de monitoria, previsto na lei municipal de São José dos Campos, sobre os proventos de aposentadoria do autor. Acolhimento. Prescrição do fundo de direito. Gratificação percebida em atividade pelo autor, de pagamento cessado antes mesmo da aposentação, ocorrida em 2017. Ação judicial aforada somente em 2023, superando o quinquênio estabelecido pelo Decreto 20.910/1932, art. 1º. Distiguishing necessário quanto à Súmula 85 e Tema 1017, ambos do STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça e, inclusive, dessa 11ª Câmara de Direito Público. Desfecho de origem revertido para reconhecer a prescrição. Apelo do IPSMSP e remessa necessária providos... (Continua)