Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora inativa do Município de Araraquara. Pretensão de restabelecimento da complementação de aposentadoria prevista no art. 66 da Lei Municipal 6.673/2007. Sentença de procedência. Recurso do Município. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0179980.87.2012.8.26.0000, o C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade do art. 66 da Lei Municipal 6.673/2007 que criou, em benefício de servidores públicos municipais, a complementação de proventos de aposentadoria e pensões. A modulação de efeitos na ADI resguardou tão somente aqueles servidores que ao se aposentarem, permaneceram na inatividade, recebendo a referida complementação, de forma que aqueles que continuaram trabalhando e só passaram a receber a complementação por terem aderido ao Programa de Desligamento Voluntário, não são beneficiados com a modulação. Autora que só passou a receber a complementação de aposentadoria no ano de 2020, quando se desligou do cargo público por ter aderido ao Programa de Desligamento Voluntário. Desta forma, a autora não faz jus ao benefício pretendido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... (Continua)