Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do banco réu.

DA INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO - Confirmação da inexistência do empréstimo consignado - Instituição financeira que apresentou cédula de crédito bancário diversa da questionada e não demonstrou a disponibilização da quantia oriunda do mútuo - Higidez da contratação não evidenciada - Sentença mantida neste aspecto - RECURSO DESPROVIDO. DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Tendo em vista a ausência de demonstração da legitimidade da contratação do mútuo pela casa bancária e de disponibilização de valor em prol da autora, forçoso concluir que não houve engano, e sim, prática abusiva particularmente reprovável por parte do fornecedor, comportamento não apenas avesso à boa-fé objetiva, notadamente em suas acepções de lealdade e cuidado, mas que chega a configurar autêntica má-fé por parte da instituição financeira, a qual buscou tirar proveito da hipossuficiência da demandante - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro - Sentença mantida neste aspecto - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Ocorrência - Desrespeito à dignidade da consumidora diante da vinculação à dívida espúria, desprovida de embasamento contratual e de contrapartida financeira - Constituição de dívida com descontos diretos em benefício previdenciário - Quantum arbitrado em Primeira Instância (R$ 10.000,00) que se mostra exacerbado - Valor minorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que está de acordo com as particularidades do caso, mostrando-se suficiente para atender a tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora) - RECURSO PROVIDO EM PARTE. DA CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO