Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
V. acórdão proferido em 2016, com a seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Autor integrante da polícia civil - Pretensão à concessão de ordem para declarar o direito à aposentadoria especial, nos moldes da Lei Complementar 51/1985, bem como assegurar o direito à paridade com os vencimentos dos servidores em atividade e à integralidade remuneratória dos seus proventos. ... ()
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