Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora e da instituição bancária - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré apelante - Mérito - Aplicação do CDC - CDC, art. 3º - Ausência de comprovação da contratação - Descontos indevidos - Dever de restituição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral não configurado - Valor total de R$ 182,40 descontado da conta bancária da autora - Precedentes desta Turma Julgadora em casos análogos - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)