Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Monitória - Autocomposição das partes - Processo extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual superveniente - Pleito de reforma - Possibilidade - Manutenção do interesse processual da parte autora - Plena intenção de ser constituído título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, III - Hipótese de homologação do acordo com fundamento no CPC, art. 487, III, «b - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)