Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito de roubo (art. 157, § 2º, II e § 2-A, I, do CP) - Recurso interposto pelo Ministério Público para reconhecimento da majorante correspondente ao emprego de arma de fogo e substituição das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade pela de internação - Possibilidade - Arma de fogo - Ausência de perícia que não afasta a materialidade - Inteligência da Súmula 86 deste E. Tribunal de Justiça - Utilização confirmada por outros meios de prova e potencial lesivo presumido - Gravidade do ato infracional perpetrado mediante violência contra a vítima e praticado em coautoria - Condições pessoais do adolescente desfavoráveis, conforme apontado no Relatório de Diagnóstico Polidimensional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença reformada - Recurso provido.