Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida Cautelar Inominada - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu pedido de prisão preventiva de agente investigado pela prática de homicídio qualificado tentado - Pretensão de se atribuir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, em andamento nesta Corte - Matéria que não merece cognição na presente via - Inteligência da Súmula 604/STJ - Jurisprudência desta 13ª Câmara Criminal - Medida Cautelar não conhecida