Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Decisão que deferiu a liminar para fornecimento de medicamentos diversos destinados a pessoa portadora de Diabetes Mellitus, hipertensão, e cardiopatia grave - Presentes os pressupostos de concessão da medida (periculum in mora e fumus boni juris) e dos requisitos do Tema 106 do STJ - Configurada responsabilidade do Poder Público - Art. 196, CF - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Comprovação médica suficiente, nesta esfera de cognição primeira, de que o Autor é portador de grave doença necessitando dos medicamentos pleiteados - Presença dos requisitos para a concessão da tutela requerida - Decisão mantida - Recurso não provido.