Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória de título cambial c/c indenização por danos morais e pedido liminar de sustação de protesto - Sentença de procedência - Apelo da parte autora e do corréu, Banco Santander (Brasil) S/A.

Endosso mandato - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de culpa e de extrapolação dos poderes de mandatário - Corréu, Mmbestetti Comércio de Cosméticos Ltda. que reconheceu a ilegitimidade do título e demonstrou ter notificado, previamente, o Banco Santander acerca da irregularidade, solicitando a baixa do protesto - Requerido que não cumpriu a solicitação - Situação dos autos que está em consonância com a Súmula 476 e com o Tema Repetitivo 463 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Responsabilidade solidária mantida. Danos morais - Ocorrência - Ausência de controvérsia sobre o fato de que o título foi protestado de forma indevida - Situação que gerou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Inteligência da Súmula 227 do C. STJ - «Quantum indenizatório fixado adequadamente em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica - Precedentes. Sucumbência exclusiva das requeridas, mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Apelações improvidas, com observação.