Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017.

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . É inviável conceder trânsito a Recurso de Revista quando a pretensão deduzida exige o reexame de matéria fático probatória. Inexistência de equívoco na aplicação da Súmula 126/TST. Decisão monocrática que se mantém. Agravo conhecido e não provido.