Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DANO MORAL.
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum indenizatório fixado originalmente em R$6.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote