Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Indenizatória por danos morais e materiais. Cobertura para cirurgia de implante de eletrodo cerebral. Danos morais. Sentença de procedência.

1.Contrato antigo e não adaptado. Inaplicadabilidade da Lei 9656/98. Entendimento STF na ADI 1931. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608/STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Há cobertura para internação hospitalar, bem como para cirurgias neurológicas, embora com previsão de rol de procedimentos cobertos. Limitação de procedimentos. Cláusula abusiva. Desvantagem exagerada ao consumidor. Violação à função social do contrato. 2.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em 5 mil reais. Apelação não provida