Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria demonstradas. Efetivo risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Colisão com viatura da Guarda Civil Metropolitana.
Dosimetria mantida. Regime aberto. Substituição por restritiva de direitos. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote