Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julga improcedente a ação penal, absolvendo o réu das acusações, pela nulidade da busca pessoal. Manutenção. Busca pessoal infundada. Réu que estava parado, encostado em uma árvore, quando foi abordado. Policiais que fundamentaram a abordagem no simples fato de se tratar de local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas, ausente qualquer investigação anterior, denúncia ou visualização de que o réu praticava o tráfico. Réu que não fugiu ou dispensou drogas, tendo permanecido parado, encostado em uma árvore, como os próprios policiais apontaram, não havendo volume em suas vestes que pudessem indicar a posse de drogas. Ausência de «fundada suspeita, o que viola o CPP, art. 244. Jurisprudência pacífica do STJ. Nulidade das provas derivadas, de acordo com a «teoria dos frutos da árvore envenenada". Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)