Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL ¿ REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DO PRESO NO CURSO DA EXECUÇÃO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO INTRAMUROS CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPOSTO PERANTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA ¿ INSURGÊNCIA DEFENSIVA ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL-ADMINISTRATIVA ¿ COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÕES EM QUE O ESTADO FIGURA COMO PARTE - INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 44, I ESTADUAL 6956/2015, AFASTANDO-SE, POIS, A PREVISÃO DO ART. 66, III, ¿F¿, DA LEI 7210/84 ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Observo que a questão é controvertida e, assim, há julgados que entendem que é da competência da Vara de Execuções Penais processar e julgar estas ações de cobrança, mas também há julgados no sentido de que compete ao Juízo da Vara de Fazenda Pública. ... (Continua)