Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS. REVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto por Crefisa S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Isabel Cristina S. Camargo na ação revisional de contrato bancário, afastando as taxas de juros remuneratórios pactuadas e substituindo-as pelas taxas médias divulgadas pelo Bacen, além de condenar a ré à restituição de valores pagos indevidamente. ... (Continua)