Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROVIDENCIE A ASSINATURA DE NOVO RECIBO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO.

Insurgência do autor em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para assinatura do novo recibo de venda/transferência de veículo. ... (Continua)