Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA SEM RESSALVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização de dano moral, condenando o réu a desbloquear a conta da autora e liberar os valores existentes. A parte ré recorreu alegando cerceamento de defesa e exercício regular de direito, postulando a improcedência da demanda. ... (Continua)