Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Trata-se de ação declaratório de inexistência de débito em razão de prescrição. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. E embora intimada, a agravante não cumpriu integralmente o determinado pelo juízo a quo. Deixou de acostar aos autos os extratos de TODAS as suas contas bancárias. Extratos que demonstram haver diversas TRANSFERÊNCIAS PIX para a outra conta de titularidade da autora, bem como investimentos, sem, contudo, informar quais seriam os valores ali constantes. Impossibilidade da análise de forma concreta e global de todos os proveitos da autora. É importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Aliás, está representada por advogado particular, circunstância que, malgrado por si só não constitua óbice à concessão da gratuidade, corrobora a ausência da do benefício processual. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, renunciando à possibilidade de fazer uso da Defensoria Pública. Elementos de litigância predatória. A parte autora promoveu 05 ações no mesmo dia (06/06/2024), embora em face de réus distintos, todas discutiam a declaração de inexistência de débitos. Indeferimento mantido. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)