Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou a ré a pagar ao requerente R$ 1.677,90, com correção monetária e juros de mora, a título de restituição por defeito apresentado em aparelho celular. O autor pretende a reforma da sentença para aumentar o valor da restituição para R$ 2.397,00, conforme pedido inicial, alegando vício oculto no dispositivo. ... (Continua)